A 9a edição do Prêmio Mario Covas está com as inscrições abertas até o dia 20 de dezembro. Há quatro categorias, entre elas, Inovação em Gestão Municipal, que reconhece práticas de servidores e empregados públicos municipais para o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos. A categoria foi instituída em 2011, e o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) participa
do comitê gestor e da comissão julgadora.
Podem inscrever-se equipes de servidores e empregados públicos municipais do estado de São Paulo – do Executivo, Legislativo e Judiciário –, responsáveis por programas, projetos ou atividades que tenham alguma interface com o governo estadual, por meio de contratos, convênios e parcerias. Todos devem estar há pelo menos seis meses em andamento e possuir resultados verificáveis.
Também fazem parte da premiação as categorias: Inovação em Gestão Estadual, Cidadania em Rede, e Governo Aberto, para cidadãos que utilizam informações divulgadas pelo governo do estado a fim de melhorar o acesso aos serviços públicos.
Os critérios gerais de avaliação contemplam: inovação, replicabilidade e relevância (proporcionar melhoria para o público beneficiário). No total, serão 60 finalistas e 12 premiados, dos quais seis para Inovação em Gestão Estadual e dois nas demais. A novidade deste ano é que serão concedidos mais quatro prêmios especiais (um em cada categoria) para ações voltadas à excelência no uso dos recursos públicos.
“Para o Cepam, é um orgulho participar dessa importante premiação, que dá visibilidade às boas práticas dos municípios e suas inovações, para que possam ser replicadas em outras localidades, de acordo com a realidade de cada município”, afirma Lobbe Neto, presidente do Cepam.
O prêmio, desde a primeira edição, em 2004, já recebeu 1.467 trabalhos, com 394 finalistas. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site: www.premiomariocovas.sp.gov.br
Capacitação orienta a elaboração dos instrumentos e relatórios necessários para a prestação de contas anual
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) promove, no dia 3 de dezembro, das 9 às 17 horas, o curso de Encerramento do Exercício, com Ênfase na Prestação de Contas, para orientar os gestores públicos sobre as providências necessárias no período, principalmente relacionadas ao atendimento dos limites exigidos para receita, despesas, investimentos e endividamento.
Lobbe Neto lembra que infringir as regras legais causa penalidades, o que inclui multas, reclusão e inelegibilidade. “Os municípios
podem deixar de receber transferências voluntárias, obter garantias, contratar operações de crédito e o munícipe acaba sendo o mais prejudicado”, avalia.
O docente Luiz Antônio da Silva é técnico do Cepam, contador, especialista em auditoria e em gestão pública municipal. Ele alerta que, em ano de transição de governo, o encerramento envolve ainda mais cuidados. “Pede um olhar mais acentuado, pois haverá penalidades se detectados erros e incoerências, na execução e prestação das contas, etapas regulamentadas pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, conta.
O técnico explica que “há vedações impostas pela LRF, em final de mandato, como as relacionadas ao aumento de gastos com pessoal,
à dívida pública com restos a pagar. Se a despesa total exceder os limites, é passível de penalidades e o ato é considerado crime”.
Para contribuir com esse processo, o Cepam disponibiliza, na Internet, a segunda edição do texto Transição de Contas – Dicas Orçamentárias e Financeiras para a Gestão das Contas Públicas no Final de Mandato. O principal objetivo é auxiliar os gestores no encerramento de exercício, apresentando os aspectos a serem observados nesse período. Contudo, a maior parte das orientações pode ser aplicada em qualquer exercício financeiro da Administração Pública.
A capacitação acontece no Cepam (Avenida Professor Lineu Prestes, 913, na Cidade Universitária, São Paulo/SP), com inscrições gratuitas. A reserva de vagas vai até 29 de novembro, pelo site www.cepam.sp.gov.br.