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As prefeituras têm papel fundamental para implementar políticas públicas que garantam os direitos da população e fomentem o desenvolvimento local, cabendo à municipalidade a responsabilidade sobre serviços essenciais, como o acesso à educação infantil e ensino fundamental, serviços em saúde, preservação ambiental, planejamento urbano e saneamento básico, entre outros. Nesse contexto, diante do debate eleitoral de 2024, a Agenda 227, movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que tem o apoio de mais de 470 organizações da sociedade civil, tem apresentado neste ano às candidaturas ao executivo municipal o documento “Prioridade absoluta nas Eleições 2024: diretrizes para uma gestão municipal comprometida com a infância e a adolescência”.
O documento reúne diretrizes em 22 áreas estratégicas para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, como saúde, nutrição, educação, convivência familiar e comunitária, enfrentamento das violências, igualdade racial, acesso à justiça, mudanças climáticas, entre outros. O plano tem por objetivo não só situar essa parcela da população como vetor prioritário nos debates eleitorais desse ano, mas principalmente nas gestões municipais que se iniciam em 2025. O movimento defende que as cidades avancem no cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que prevê prioridade absoluta na garantia dos direitos da infância e adolescência, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira Infância.
Para Miriam Pragita, diretora-executiva na ANDI Comunicação e Direitos e integrante da equipe executiva da Agenda 227, somente a partir do compromisso com as crianças e adolescentes é que a gestão municipal terá condições de promover desenvolvimento sustentável e com justiça social. “É nas cidades que a população tem contato com direitos básicos e fundamentais e, por isso, é onde precisamos garantir que estejam fortalecidas políticas de educação, saúde, saneamento básico, segurança, renda, entre outras. Escolher a infância e a adolescência como prioridade de investimentos é escolher romper com os ciclos de pobreza intergeracional e parar de reproduzir desigualdades, promovendo uma cidade melhor para todos no presente e para o futuro. Os candidatos às prefeituras brasileiras precisam selar este compromisso firmado pelo país na Constituição Federal e fazer valer a prioridade absoluta para crianças e adolescentes”, afirma.
O documento debatido com candidatas e candidatos também propõe que as estruturas administrativas municipais e seus mecanismos de gestão sejam revistos. Entre a mudanças propostas, a Agenda 227 sugere a discriminação de recursos para a população de 0 a 18 anos no planejamento e execução orçamentária, considerando os diferentes setores de atuação; a criação de instância municipal intersetorial para coordenar e mobilizar ações que estão pulverizadas entre as diversas secretarias e os órgãos que constituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD); o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Crianças e Adolescentes; e a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais, articulando também os esforços do setor privado e da sociedade civil.
Diretrizes temáticas
Na saúde, entre as diretrizes recomendadas pela Agenda 227 para a gestão municipal, estão o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, o acompanhamento e tratamento adequado às gestantes, mães e crianças, principalmente nos primeiros mil dias de vida e priorizando aquelas em maior vulnerabilidade social e com diagnóstico de doenças raras e/ou deficiência, com programas e estratégias direcionados. Na área da nutrição, o movimento sugere, por exemplo, medidas que assegurem o abastecimento de alimentos saudáveis (“in natura”), provenientes da agricultura familiar, além de garantir o acesso à nutrição adequada para todas as crianças com diagnóstico de doenças raras que necessitam de dieta específica.
Em educação, a Agenda 227 recomenda políticas de educação integral, inclusiva e de equidade racial e de gênero, além de prioridade a programas de busca ativa escolar, políticas de valorização e formação continuada dos profissionais da educação, bem como melhorias de gestão e infraestrutura. Na área de convivência familiar e comunitária, propõe a implementação das ações contidas no “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, no âmbito municipal.
Para o enfrentamento às violências, o movimento sugere implementar, em nível municipal, o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, com celeridade e não revitimizando crianças e adolescentes. Entre as diretrizes para a promoção de cidades e assentamentos sustentáveis, estão o estabelecimento de planos emergenciais de acolhimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de rua e de remoção daqueles que vivem em áreas de extremo risco. Há ainda diretrizes para se garantir o acesso universal ao sistema de transporte público e a criação de programas de mobilidade ativa e segura, assim como de espaços públicos seguros, parques e áreas verdes, com prioridade aos territórios mais vulneráveis.
Para povos indígenas e ribeirinhos, povo romani, povos de comunidades tradicionais e migrantes, são indicadas políticas como garantia de alimentação escolar culturalmente adequada, direito à leitura valorizando autores indígenas e negros, acesso à educação intercultural bilíngue indígena, entre outras. Em saneamento básico, recursos hídricos e acesso à energia, o movimento destaca a necessidade de garantir para todas as escolas públicas o acesso ao abastecimento de água potável e à coleta e tratamento de esgoto e buscar a universalização da oferta desses serviços para todo o município
Também estão contempladas entre as 22 áreas estratégicas indicadas aos candidatos ao executivo municipal pelas diretrizes propostas pela Agenda 227, políticas para lazer; adolescentes a quem se atribui ato infracional; agenda de gênero; igualdade racial; pessoas com deficiência; parcerias multissetoriais e cooperação global; pobreza, fome e desigualdade; acesso à justiça; parcerias multissetoriais e cooperação global; mudanças climáticas e ecossistemas terrestres e marinhos; cidades e assentamentos sustentáveis; padrões de produção e consumo sustentáveis; e comunicação, mídia e inclusão digital.
“O movimento tem dialogado com as candidaturas ao executivo municipal das 26 capitais estaduais brasileiras e em alguns outros municípios para promover a incorporação das propostas temáticas aos planos de governo e à atuação dos futuros gestores municipais”
Miriam Pragita, diretora-executiva na ANDI Comunicação e Direitos e integrante da equipe executiva da Agenda 227
