Entenda em 8 pontos o que muda com derrubada de vetos sobre o licenciamento ambiental

A decisão dos congressistas contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas. A avaliação do grupo é de que a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente. (veja repercussão abaixo)

Foram derrubados 56 dos 63 vetos de Lula à lei do licenciamento ambiental. Os pontos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE) ficaram de fora para a melhora na redação antes de entrar em votação.

📄Entre os trechos que devem ser retomados, está autorização para que atividades e empreendimentos considerados de baixo e pequeno porte — ou com baixo e pequeno potencial poluidor — obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC), mais simples do que o procedimento regular.

Os principais vetos do governo, que foram derrubados, se concentravam nos seguintes pontos:

1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
2. Entes federativos (estados e municípios)
3. Preservação da Mata Atlântica
4. Direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
6. Condicionantes ambientais e medidas compensatórias
7. Proteção às Unidades de Conservação
8. Responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito

A proposta original torna mais simples o processo de licenciamento ambiental. Conhecida como “autolicenciamento”, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) afetaria principalmente empreendimentos de médio impacto.

Com a mudança, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais – que representam a imensa maioria dos licenciamentos do país – poderão ser feitos automaticamente.

Governo havia vetado a ampliação do uso da LAC para atividades de médio potencial poluidor. Esse dispositivo permite ao empreendedor atestar seu próprio laudo para a licença.

Isso, segundo o governo, evitaria “que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada”.

Texto original previa dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

Havia sido vetado pelo governo porque “a medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.”

O texto original excluía a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios.

O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma.

O governo havia vetado para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.

Segundo o governo, “a Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”.

A proposta original determinava que terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas. Segundo o ISA, isso afeta cerca de 18 milhões de hectares — o equivalente ao território do Paraná.

Governo havia vetado os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Segundo o governo, “a limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico”.

A proposta original dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

O governo havia vetado o ponto sob justificativa que “a medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”.

A proposta original limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.

Segundo o governo, havia sido vetado porque “a medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos – possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.”

Projeto original previa que o processo de licenciamento ambiental deve exigir a manifestação das autoridades envolvidas quando a Área Diretamente Afetada (ADA) ou a zona de amortecimento da atividade ou do empreendimento abrigar unidades de conservação (UCs).

Governo vetou o artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

Segundo o governo, “a medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas”.

Projeto original enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Segundo o governo, havia sido vetado já que “a medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”.

A derrubada dos vetos pelo Congresso gerou repercussão negativa entre diversas entidades de defesa do meio ambiente.

Para o Observatório do Clima, a medida do Congresso é um “retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificação excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas”.

O Greenpeace considerou “escandaloso” que o Congresso tenha aprovado o PL do Licenciamento Ambiental apenas uma semana após o Brasil ter sediado a COP30, evento que justamente discute medidas para a proteção do meio ambiente.

“Em termos práticos, a nova Lei do Licenciamento Ambiental favorecerá a expulsão e deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como facilitará a emissão de licenças de blocos de petróleo”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil.

Já a SOS Mata Atlântica afirma que a derrubada dos votos mostra o “quão distante das necessidades da população está grande parte dos parlamentares”.

“O resultado dessa ‘boiada’ agrava os efeitos de eventos climáticos extremos e de novas tragédias, além de nos afastar do cumprimento do Acordo de Paris, dos compromissos com a biodiversidade e de um futuro mais seguro”, critica Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.