Ministro do STF determinou que estados, Distrito Federal e municípios também deverão adotar medidas para garantir maior clareza nas emendas de deputados e vereadores.
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
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Dino definiu que estados e municípios também terão de garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas de deputados e vereadores.
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A ideia é que os entes estaduais e municipais sigam modelos semelhantes ao aplicado em relação a esses gastos no governo federal.
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Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e do DF vão ter que estabelecer um modelo de fiscalização.
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A execução de valores em 2026, segundo o ministro, só vai ser liberada após a adaptação dos sistemas.
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Segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios também terão que adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas indicadas por deputados estaduais e vereadores.
A ideia é que os entes estaduais e municipais sigam modelos semelhantes ao aplicado em relação a esses gastos no governo federal – implementado após o Supremo determinar o fim do chamado orçamento secreto.
Relator das ações que discutem a execução de emendas, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e do DF vão ter que estabelecer um modelo de fiscalização.
A execução de valores em 2026, segundo o ministro, só vai ser liberada após a adaptação dos sistemas.
Segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas.
Para o magistrado, “não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”.
“Isso permitira que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, a esse planejamento de controle social, persista nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional”, declarou Dino.
O ministro acrescentou que esse cenário geraria uma “assimetria” incompatível com a Constituição Federal, com critério mais rígidos para recursos federais e mais brandos para os recursos arrecadados com tributos estaduais e municipais.
“É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu Dino.
Fonte G1
